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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diário · há 12 anos

Página 30 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Março de 2014

II - Quanto à prescrição, há de ser acolhida por ocorrente na espécie, vez que, em se tratando de empréstimo compulsório, o dever de restituir tem a natureza de prestação de direito público, e se...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diário · há 14 anos

Página 135 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2012

que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo...

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